Será inútil a aprovação do projeto do Vereador Airto Ferronato, PSB, propondo que seja reduzida a distância entre uma e outra torre de celular em Porto Alegre. A ideia do vereador é viabilizar o desembarque da tecnologia 4G.
. É que já existe decisão judicial transitada em julgado que fulminou a lei municipal anterior, no caso a lei 8.896/2001. O autor da ação vitoriosa foi o advogado Leudo Costa, que no caso trabalhou em nome da antiga Brasil Telecom.
. Normatização sobre ERBs (Estações Rádio Base) é competência federal.
CLIQUE AQUI para conhecer os termos da sentença do juiz.
Um comentário:
Polibio:
O link não abre....
Postar um comentário