Este agente do presidente Mujica, Javier Miranda, defenderá, hoje, em Porto Alegre, o aborto, o casamento gay e a liberação da maconha

A entrevista a seguir é de Samir Oliveira, site gaúcho Sul21, de quem é também a foto ao lado. O entrevistado é o titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Uruguai, Javier Miranda, que está em Porto Alegre para participar, na manhã desta quarta-feira, da conferência internacional “Memória, Direitos Humanos e Reparação”, que integra as programações da Semana da Democracia – ciclo de debates promovido pelo governo estadual em função dos 50 anos do Golpe de Estado brasileiro. Leia tudo:

Na tarde de terça-feira , Javier conversou com a reportagem do Sul21 a respeito das políticas públicas de garantias de direitos implementadas no Uruguai. O secretário comemora as conquistas da descriminalização do aborto, do matrimônio igualitário e da regulamentação da maconha no país.

Javier Miranda lança uma crítica às iniciativas legislativas que propõem criminalizações. Ele acredita, por exemplo, que a homofobia não será resolvida mediante a ampliação do Estado penal: “Precisamos diminuir a pressão penal. Crer que tudo se resolve com legislação penal não é um avanço. A violência e o crime têm outras raízes que não se combatem exclusivamente com legislação penal”, defende.

Nesta entrevista, o secretário também afirma que grandes corporações econômicas brasileiras vêm predando o mercado interno uruguaio, oligopolizando as ofertas e promovendo um controle dos preços praticados no país. “Nosso problema maior são os grandes capitais que monopolizam setores da cadeia produtiva da carne. No setor cervejeiro ocorre a mesma coisa: todas as cervejas uruguaias são brasileiras – da Ambev. São esses monopólios que fabricam os preços”, aponta.

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Sul21 – Quais as políticas de Memória, Verdade e Justiça implementadas no Uruguai após o fim da ditadura?

Javier Miranda – Tivemos uma longa luta no momento imediatamente após o fim da ditadura, em 1985, em que o tema principal era libertar os presos políticos. No dia 14 de março de 1985, todos os presos políticos saíram das prisões, dentre eles o Mujica. Em seguida, durante um governo democrático, rapidamente se votou uma lei de impunidade. Não se chamou de Lei de Anistia, mas de Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado. Essa lei impedia os juízes de julgar os responsáveis pelas violações dos direitos humanos durante a ditadura. Durante 15 anos, houve uma busca permanente para conseguirmos avançar em julgamentos e esclarecer os desaparecimentos. A partir do ano 2000, começamos a avançar neste tema, ainda com um governo de centro-direita (Jorge Batlle), que criou a Comissão para a Paz. Em 2005, quando a esquerda vence as eleições, com Tabaré Vásquez, o governo assume para si a busca pela verdade. Finalmente conseguimos, 15 anos após a ditadura, mover os primeiros processos judiciais para responsabilizar os violadores de direitos humanos. Esse processo se acelerou a partir de 2010. Em 2013, derrogamos a Lei de Caducidade. Mesmo com a lei vigente, conseguimos ter avanços.

Sul21 – Como foi possível julgar agentes da ditadura mesmo sob a vigência da Lei de Caducidade?

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