O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, que tem sede em Porto Alegre, confirmou
a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos em
circulação no território nacional. A 3ª Turma negou, na última semana, recurso da Associação
Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), que
pedia liminarmente a obrigatoriedade do uso dos equipamentos.
A Abravea ajuizou ação civil pública alegando que a
Resolução 556/205 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que tornou
facultativo o uso do equipamento, não poderia se sobrepor ao Acordo sobre
Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, assinado entre o Brasil, a
Argentina, a Bolívia, o Paraguai e o Uruguai, que exige o uso do extintor.
Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge
Barth Tessler, o acordo internacional não foi internalizado na ordem jurídica
brasileira e a alegação da associação de que o Decreto Presidencial 03/1993
teria feito isso não procede. A magistrada observou que a validação de tratados
internacionais é de competência exclusiva do Congresso Nacional. A desembargadora ressaltou ainda que o Código de Trânsito
Brasileiro não exige o equipamento.
8 comentários:
Muita gente comprou esse apetrecho ai,inclusive eu, notaram que os pontos de venda não aceitavam o antigo na troca? alegavam que os antigos estavam obsoletos para a nova recarga, o meu antigo esta guardado em casa porque não sei como descartar essa porcaria corretamente, deve ter milhões de pessoas na mesma situação e ninguém informa onde tem algum ponto de coleta autorizada. Esse País é uma vergonha, e a luz; apaga ou acende?
Pura baboseira.
Exigiram até tanque de água adicional pra combater incendio e hj nem pedem nem mais o extintor.......
Eita Braçil com ç mesmo
Assiciação oreocupada com os ganhos e não com vida dos motoristas. Eu sou uma que tenho no carro, mas não vou nem usar, pois em pânico vou é pedir socorro.
As fabricas de extintores, deram aquele golpe de troca de categoria do dispositivo mancomunadas com pessoal do governo, e então começaram a cobrar preços absurdos, fazendo com que um bem iluminado ( tem alguns) do mesmo governo cancelasse aquela obrigatoriedade, para sanear o mercado. Conclusão semearam vento e... agora estão chorando porque tomaram no...
TÁ CERTO, vão acabar com o negócio deles.
FALTOU na Constituição um Artigo para este item de sobrevivência!
Já tentaram até que motos tivessem extintor de incêndio.
São capazes de tudo para ganhar dinheiro.
ESPERO QUE ACABEM COM ESSAS MAZELAS DOS PETRALHAS E QUE ESSE GOVERNO NÃO INVENTE COISAS PRA ONERAR AS PESSOAS.
Não duvidem da capacidade dos nossos políticos.
Daqui a pouco vão criar um curso obrigatório de uso do extintor veicular, a ser ministrado pelas auto-escolas, aos condutores da 1ª habilitação e renovação ou troca de categoria.
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