O Governo do RS, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), anunciou ontem a retomada do pagamento de precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009. Os pagamentos dos precatórios da ordem preferencial e cronológica já foram reiniciados em julho. Na Justiça Estadual, foram pagos 12 precatórios da ordem preferencial, e na Justiça do Trabalho foram pagos 25 precatórios, totalizando aproximadamente R$ 1 milhão e 200 mil.
. Ontem mesmo, ocorreu o pagamento de mais 57 pedidos de preferência, titulares que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório (até 09/12/2009,data da publicação da EC 62) e a dos portadores de doença grave. Estes são pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 120 salários mínimos, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário