A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática aprovou, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a
firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório
anterior às sanções cabíveis.
Assim, o TAC seria mais vantajoso, por permitir que a
operadora utilize os recursos diretamente na melhoria da qualidade dos serviços
aos clientes.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3434/15, do
Senado, e altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT - 9.472/97). Atualmente,
a lei já assegura a essas empresas o direito à prévia e ampla defesa.
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