STF confirma monopólio dos Correios sobre carta e malote

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação que questionava o monopólio dos Correios, definiu que empresas privadas podem transportar encomendas e objetos. Pela decisão do STF, os Correios têm o monopólio do transporte de cartas, cartões e malotes. Ao final do julgamento, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que cartões de crédito e talões de cheque podem ser considerados encomendas.

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