O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.
A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
CLIQUE AQUI para ler a LGPD.
3 comentários:
Enquanto o STF satânico quiser...
NÃO É POSSÍVEL, só agora meus DADOS pessoais estão protegidos?
ORA, como isso é possível se os "defensores" da CONSTITUIÇÃO são os primeiros a desconsidera-la???
Vou voltar pra Marte! Tá difícil viver na Terra.
Os dados pessoais estão protegidos, a menos que sua divulgação interesse ao "bem comum". Mais uma lei para ser desrespeitada, conforme os interesses.
Postar um comentário