Decreto permite que militar da ativa fique no governo sem restrições

 O presidente Jair Bolsonaro editou, ontem, um decreto que permite aos militares que estejam na ativa a exercer cargos nos governos por tempo indeterminado. O texto, assinado também pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).                                                                                          

A medida, que altera o texto de 2017, passa a considerar de natureza militar os cargos e funções, exercidos por militares, que compõem a estrutura regimental do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério da Defesa, do Ministério de Minas e Energia, da Advocacia-Geral da União, dos órgãos integrantes das estruturas regimentais das Forças Armadas, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

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