Governo baixou 43 decretos para regrar 52 conselhos federais

O governo redefiniu a estrutura e o funcionamento de 52 conselhos federais por meio de 43 decretos. A medida já era aguardada, depois que o Executivo promoveu, em abril, o "revogaço".

Os colegiados que não foram regulamentados nessa leva de decretos, em teoria, estão extintos.

Mas isso ainda precisa ser reavaliado, pois o Supremo Tribunal Federal limitou o decreto presidencial que extinguia todos os conselhos federais.

Os ministros decidiram que aqueles que haviam sido criados por lei estão fora do alcance da decisão de Bolsonaro.