Prefeitura e Câmara de Sobradinho são condenadas pelo MP do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho de Santa Cruz do Sul obteve a condenação da prefeitura e da Câmara Municipal de Sobradinho, região central do RS, em ação civil pública movida por irregularidades em terceirizações. Pela decisão, o Executivo e o Legislativo devem evitar a terceirização de atividades que demandem subordinação e pessoalidade, bem como utilizar-se de cooperativas para tanto. A medida vale tanto para atividades fim como meio.

A ação do MPT partiu de indícios de irregularidade apontados por relatório do Tribunal de Contas do Estado em relação à contratação de associação e de falsa cooperativa de trabalho para prestação de serviços junto ao Programa Saúde da Família em Sobradinho.

Em caso de descumprimento da sentença judicial, os dois Poderes terão de pagar multa de R$ 5 mil, multiplicados por trabalhador encontrado em situação irregular.

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