E-commerce recorre ao STF contra ICMS na origem

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Sebrae e instituições ligadas ao comércio eletrônico vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que desde o dia 1.º de janeiro altera a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para e-commerce. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas regras de arrecadação do tributo colocam em risco o Simples Federal, que permite o pagamento de oito tributos em uma única via para empresas com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões. Segundo tributaristas, além de aumentar a burocracia, a medida aumenta a carga tributária que incide sobre as vendas online em até 11%.

"Vamos protocolar uma ação na volta do recesso do judiciário (dia 1º de fevereiro). O nosso entendimento é de que essa nova lei é, na verdade, inconstitucional. Ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, ela gera burocracia extra, causa bitributação e coloca em risco o Simples, garantido pela Constituição Federal. Vamos entrar com um pedido de efeito suspensivo enquanto nos sentamos para discutir o problema com o governo", diz Afif.