PMDB e PT fecham acordo para imediata votação do necessário Orçamento Impositivo

Henrique Eduardo Alves cumpre o que prometeu  e ajuda a tornar mais republicanas relações entre o Congresso e o Planalto. Dilma perde moeda de troca com deputados e senadores. Eles ganham mais autonomia política. 

O orçamento impositivo para o caso de cumprimento compulsório das chamadas emendas parlamentares (apenas 1% da receita corrente líquida da União), impedirá que a liberação das verbas seja usada como moeda de troca pela presidente, eliminando fonte de permanente submissão dos parlamentares ao Planalto, o que ajuda a oxigenar a política brasileira e fortalece o Congresso. As emendas já existem, são produto de dispositivo legal, destinam-se a contemplar obras e serviços públicos nas regiões de trabalho dos parlamentares, mas o deputado e senador são invariavelmente obrigados a mendigar que o governo cumpra o que mandou a lei orçamentária. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder do PT na Casa, José Guimarães (CE), afirmaram nesta terça-feira que chegaram a um acordo para a votação do projeto que torna obrigatória a execução de obras e investimentos indicados por deputados e senadores ao Orçamento --as chamadas emendas parlamentares. Segundo eles, o acordo, costurado na manhã desta terça em reunião de líderes partidários com a ministra Miriam Belchior (Planejamento) e técnicos do governo, envolve a garantia de que 30% dos recursos dessas chamadas emendas impositivas irão para investimentos em saúde, como construção ou reforma de hospitais e postos de saúde, ou mesmo aquisição de ambulâncias.

. Pelo texto já aprovado em comissão especial, e que está pronto para ser votado em plenário nesta terça, o Executivo fica obrigado a executar emendas num valor equivalente a 1% da receita corrente líquida da União verificada no ano anterior. Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.