Eis o que a promotora Rochelle Jelinek pediu no início deste mês ao juiz que trata do processo 003/1.06.0005652-6 contra a deputada Stela Farias, do PT, ex-prefeita de Alvorada, no caso da aplicação de R$ 3 milhões dos servidores aposentados municipais no Banco Santos, que quebrou logo depois de alocados os recursos:
1) Perda do mandato de deputada estadual.
2) Cassação dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
3) Multa equivalente ao dobro dos dois últimos salários da ex-prefeita.
4) Declaração da ilegalidade da aplicação.
5) Ressarcimento do dinheiro colocado no Banco Santos.
. A deputada do PT está com seus bens indisponíveis, o que inclui a própria casa e o carro, que garantirão o cumprimento da sentença, caso ela venha a ser condenada.
. O pedido da promotora Rochelle Jelinek encerra os procedimentos processuais (memoriais) e o próximo passo será a sentença final do juiz do caso.
. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa movida contra Stela Farias e alguns dos seus ex-auxiliares.
. A denúncia do Ministério Público é muito consistente. O fato é que a lei proibe a aplicação de dinheiro público em banco privado (art. 164 da Constituição Federal) e exige, além disto, eficiência do gestor público, que no caso de Alvorada, em junho de 2006, tinha condições de saber que o Banco Santos iria quebrar (as agências de risco tinham reclassificado o risco do banco), o que ocorreu quatro meses depois. A promtora Rochelle Jelinek revelou no seu memorial que o inquérito do Banco Central apurou que aplicações de Fundos de Pensão no Banco Santos eram feitas mediante pagamento de propinas. Como se sabe, os R$ 3 milhões aplicados pertenciam a um Fundo de Pensão da prefeitura de Alvorada, o Funsema, e o dinheiro foi aplicado somente no último ano de mandato de Stela Farias.
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do memorial assinado no dia 3 de dezembro e já recebido pela juíza Nadja Mara Zanella.
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6 comentários:
Vai danada, vai...
Com certeza deve haver prazo para memoriais da deputada antes de ir para sentença final em primeiro grau (certamente haverá recurso). Decisão definitiva, talvez em 2011... Até lá, pode ser que os eleitores já tenham "cassado" o mandato da Stella.
O Art. 164 §3º da Constituição Federal diz que:
"As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvado os casos previstos em lei.
Dúvida: Município que já atuava com um Banco Oficial (CEF), vende a folha de pagamento de seus funcionários a um banco privado.
A venda da folha de pagamento a um banco privado, fere o dispositivo constitucional acima citado?
MAS É MUITA CARA DE PAU! COMO ESTA MULHER TEM CORAGEM DE PEDIR O PESCOÇO DOS OUTROS SE O DELA PRATICAMENTE NÃO ESTÁ MAIS EM CIMA DOS OMBROS?
é incrivel mesmo, e a dita cuja ainda tem cara de pau de ser presidente de CPI, de ficar indiciando os outros. Quer mesmo é fazer campanha política, isso sim.
Ainda bem que está sendo mostrado quem ela realmente é!
Parabéns pelo post Polibio, parabéns por nos deixar bem informados.
eis uma noticia q nunca iremos ler na Zero Hora.
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