A partir de 2 de agosto, será punido quem não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto do ano passado, mas até então, as sanções previstas para as empresas que a descumprirem ainda não estavam sendo aplicadas. A partir do dia 2 de agosto, no entanto, esta realidade muda: quem não cumprir o que determina a lei, será punido.

A empresa que descumprir a LGPD receberá desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado. Servirá de base de cálculo seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

A LGPD prevê que os dados pessoais de um cliente somente poderão ser utilizados por uma empresa mediante a sua autorização e armazenamento seguro.