O texto prevê limitar as despesas primárias da União em
2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela
inflação oficial deste ano
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta
quarta-feira o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2017, que fixa meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o
governo central (governo federal, Banco Central e INSS). Para o setor público consolidado (governo central,
Estados, municípios e estatais), a previsão é de déficit primário de R$ 143,1
bilhões em 2017, equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto prevê limitar as despesas primárias da União em
2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela
inflação oficial (
IPCA) deste ano. Isso deixa a a LDO alinhada com a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos em
tramitação no Congresso, uma das principais medidas do governo Temer.
A LDO contém dispositivo proibindo que o Executivo inclua
na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano a
arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo
Congresso. Por causa desse dispositivo, o relator do projeto, senador
Wellington Fagundes (PR-MT), retirou da LDO a recriação da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo deve enviar o projeto
da LOA ao Congresso até o fim do mês.
2 comentários:
É ISSO AI, NADA DE CPMF...
Antes do Congresso pensar em mais impostos, deveriam se preocupar em encontrar emprego para os 13 milhões de desempregados. O povo não suporta mais tantos impostos sobre seus ombros.
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