Prefeitura de Canoas rebate denúncia sobre ilegalidade de CCs

A nota enviada pela prefeitura de Canoas é esta:

O Município tem protocolado e com status de respondido desde 21 de setembro de 2015, Mandado de Notificação e Recomendação do Ministério Público Estadual, que trata do tema de cargos de chefe de unidade.
Segundo parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que analisou a recomendação, não existe nenhuma inconstitucionalidade no cargo de chefe de unidade, sendo que o mesmo comporta integral e unicamente, funções de chefia, como determina a Constituição Federal.
São 141 os cargos de chefe de unidade e não 372 como está na matéria. Os  cargos de gestor de unidade foram exonerados na época.
Segundo o posicionamento técnico da Procuradoria Geral do Município não há divergência de entendimento quanto a que os cargos de confiança precisam ter atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que o cargo de chefe de unidade atende rigorosamente estes requisitos.
O cargo de chefe de unidade integra a estrutura administrativa do Município, orientado pela necessidade do serviço em atendimento ao interesse público, com atribuições de chefia estabelecidas de forma eminentemente técnica.

 O chefe de unidade é responsável pelo comando de todas as unidades administrativas do Município e imprescindível para a chefia da execução de todos os serviços públicos municipais.​

2 comentários:

Anônimo disse...

Prezados,

Cargos de desempenho de atividades de caráter regular e permanente não podem ser ocupados por Cargos em Comissão. Da mesma forma que a contratação temporária de servidores para o exercício de funções permanentes e em hipóteses que não se caracterizam como situações temporárias de excepcional interesse público. Infelizmente, hoje, estamos repletos de "pareceres jurídicos" que atendem as conveniências dos gestores políticos.

Anibal

Anônimo disse...

Muita desculpa. O fato é que tem muito cacique cc pra pouco índio funcionário público. Só "aliados", famoso toma lá dá cá além de achar uma tetinha pros companheiros petistas