Presidente do Banrisul falará as 15h na Assembléia sobre duas novas subsidiárias. Projetos de Tarso são inconstitucionais.

CLIQUE AQUI para ler o projeto que cria a corretora de seguros.

Será as 15h a conversa do presidente do Banrisul, Túlio Zamin, e deputados estaduais, na sala do presidente da Assembléia. Zamin, que irá ao Palácio Farroupilha com colegas de diretoria, dará explicações sobre os projetos enviados por Tarso Genro com pedido de regime de urgência, pelos quais são criadas uma corretora de seguros e uma administradora de cartões no âmbito do sistema Banrisul.

. Os dois projetos possuem apenas dois artigos cada um.

. O deputado Frederico Antunes, PP, que fez o convite, disse há pouco ao editor que a criação das duas novas estatais podem ferir o artigo 22, parágrafo 2p da Constituição do Estado, de autoria da bancada do PT, portando do Partido do próprio governador, exigindo plebiscito 

. Eis o que dispõe o artigo 22, inciso II

Art. 22.  Dependem de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30/04/92)
(...)
§ 2°  Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Riograndense de Saneamento a alienação ou transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão dependerá de consulta popular, sob a forma de plebiscito. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 31, de 18/06/02

Um comentário:

Anônimo disse...

Exige-se plebiscito para alienação ou transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão. Por mais absurda que seja, é uma disposição constitucional, e deve ser acatada até sua eventual alteração ou supressão. Mas cabe a pergunta ao deputado ou seus porta-vozes: qual das situações arroladas naquele artigo estaria ocorrendo agora? Como o dispositivo não exige plebiscito para criação de subsidiárias, onde estaria a inconstitucionalidade?
Don Sandeman

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