A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou hoje Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o
voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de
decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. O parecer
do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável.
. Segundo o jornal Valor, a proposta, que já foi aprovada
pelo Senado, agora será votada por uma comissão especial a ser criada para
analisar o texto. Depois, será votada em dois turnos pelo plenário.
. Pelo projeto, de autoria do senador Alvaro Dias
(PSDB-PR), também caberá voto aberto se o deputado ou o senador firmar contrato
com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após a
expedição do diploma. Valerá o voto aberto ainda se o parlamentar for titular
de mais de um mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa
contratada por órgão público, se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou
se patrocinar uma causa desse tipo de empresa.
2 comentários:
ESSES PROJETOS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DEVERIA TER O CRIVO DO POVO!!
Crivo do povo ???
Me desculpe, anônimo das 13:50, mas isso é um absurdo !
Se esse povo não sabe nem votar direito, vai saber avaliar uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional ?
Acorde, não vivemos na Finlândia ... quando muito, e na melhor das hipóteses, numa Nicarágua de grife ...
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