O Senado aprovou ontem em plenário o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
. Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas trabalhistas - desde que já apuradas em sentença transitada em julgado (ou seja, da qual não cabem mais recursos). O atestado será expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justiça do Trabalho.
. A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária. A empresa não conseguirá o documento se tiver débitos decorrentes de condenação final da Justiça do Trabalho, de obrigações definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministério Público ou Comissão de Conciliação Prévia.
3 comentários:
Eu não sei porque o SENADO não cria logo uma lei que proibe as pequenas e médias empresas de existirem.
grandes empresas agradecem, mais esta do Governo, já as pequenas e brasileiras, adios licitações...........
Quero uma lei que exija para quem se candidata a cargos eletivos os mesmos documentos exigidos para quem participa de licitação. Não teríamos mais politicos se candidatando
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