Artigo, Eduardo Bonato - Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

- O autor é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.

 Nos últimos dias foram apresentados dois projetos que visam resguardar os detentores de processos tributários já encerrados. As propostas objetivam modular a decisão e limitar o seu alcance e evitar a cobrança de juros, multas e encargos legais em caso de processos revistos.

 A reação do Congresso Nacional é apenas uma tentativa de minimizar o impacto sobre as empresas e o mercado. Isso porque, no cenário atual, as empresas que obtiveram a suspensão de tributos por meio decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ter que retomar o pagamento. 

 Mas o desastre é pior do que imaginamos.

CLIQUE AQUI para ler mais.