A prefeitura de Porto Alegre criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. O aval foi dado pelo Legislativo municipal que aprovou, em sessão ordinária híbrida, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) por 26 votos favoráveis e 10 contrários.
A ideia é que a prefeitura disponha de mediação tributária como meio de prevenção e resolução consensual de conflitos em matéria de tributos administrativo e judicial, entre a administração pública e o contribuinte.
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