Advogado gaúcho esclarece que tutela de urgência terá que ser examinada pelo pleno do STF quando envolver atos dos chefes dos Poderes

No julgamento do Mensalão, o dr. Barbosa tentou incluir Lula na ação penal, mas sem sucesso.

O advogado gaúcho Luiz Francisco Correia Barbosa, que atua com regularidade junto ao STF, mandou este esclarecimento ao editor, tudo para avisar que ao contrário do amplamente noticiado, na Emenda Regimental 54/2020, de 01 Jul, a proposta do ministro Marco Aurélio para que o pleno decida sobre pedidos de tutela de urgência quando os casos envolverem os presidentes dos Poderes, foi aprovada e está publicada no anexo, como o art. 5º, da competência do Plenário, e seu  inciso XII:

“XII – apreciar, ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal”.
Isso muda muita coisa da loucura que vínhamos vivendo (Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, o próprio Marco Aurélio, entre outros).

Avisa o dr. Barbosa:

- Agora, tais decisões monocráticas deverão ser referendadas pelo Plenário, para sua execução.
Acaba a decisão monocrática cassando atos, devendo a solução ser da Corte e não, de um ou outro de seus membros. Não sei porque não houve retificação na imprensa, nem protestos, quando se disse que teria sido rejeitada.

É isto.