Entrevista, Marcela Joelsons, Scalzilli Althaus - Saiba por que as empresas devem se ajustar antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

- A advogada Marcela Joelsons é coordenadora área cível escritório Scalzilli Althaus, Porto Alegre.

O Senado jogou para o ano que vem aa vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como o PL 1179/2020 impacta a LGPD ?
Através do projeto de lei 1179/2020 elaborado para flexibilizar contratos durante a pandemia do corona vírus, foi alterada a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que encontrava-se em vacatio legis. Quando a lei foi promulgada em 2018, sua entrada em vigor estava prevista para março de 2020. Com a MP 869/2018, houve alteração para agosto de 2020. Agora, este PL pretende alterar novamente a vigência da LGPD para janeiro de 2021, com previsão de aplicação de multas e sanções somente a partir de agosto de 2021.

Quais os próximos passos do PL?
O PL ainda vai para votação na Câmara dos Deputados e depois deve passar pela sanção presidencial.

CLIQUE AQUI para ler muito mais.