Marchezan Júnior obtém vitória judicial que proíbe nova votação do IPTU e manda promulgar a nova Lei

Com a decisão, assinada pelo desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, o Legislativo deverá prosseguir o rito de promulgação da lei que atualiza a planta de valores do IPTU. O projeto de lei foi aprovado em ‪30 de abril por 22 votos favoráveis e 14 contrários. A tramitação do projeto do IPTU é motivo de um impasse devido a um pedido protocolado pelo vereador Adeli Sell, com base no artigo 196, para que o projeto de lei do Executivo tenha nova votação. A solicitação se encontra na presidência da casa desde o dia 5 de maio e ainda não foi apreciada pelo plenário. Ou seja, o processo está há mais de 100 dias parado.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS fulminou o artigo do regimento interno da Câmara de Vereadores de Porto Alegre que abriu caminho para votar pela segunda vez o novo IPTU.

Foi uma vitória dramática, inesperada e absoluta, porque a Câmara postergava a resolução do caso.

A prefeitura questionou a constitucionalidade do artigo 196 do regimento interno da Câmara Municipal.

Marchezan Júnior comemorou:

- Uma nova votação sobre o tema já decidido pela maioria poderia desmoralizar o Parlamento. As democracias só existem e sobrevivem a partir do princípio básico de respeitar a decisão da maioria.