Temer sanciona regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. RS, Rio e MG já podem repactuar dívida com a União.

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Na foto, os governadores esgualepados conversam com Temer.

A boa notícia para o governo Sartori e para governadores em situação fiscal dramática, é que o presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). A regulamentação foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, e era um dos passos necessários para que estados em crise fiscal, como o RS, Minas e sobrwetudo o Rio de Janeiro, recebam o socorro financeiro do governo federal.

A lei que cria o regime de recuperação fiscal, também conhecida como lei de falência dos estados, foi sancionada em maio. 
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Segundo o jornal Valor Econômico, o governo do RJ pretende apresentar formalmente o pedido de adesão ao programa na segunda-feira.

O governo Sartori será o próximo da lista.

Contrapartidas
Para aderir ao RRF, os estados precisam adotar uma série de contrapartidas. No fim do mês passado, Sartori acertou acordo inédito que estabelece um teto de gastos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) locais. Existem outras contrapartidas, inclusive a entrega de estatais como CEEE, Sulgás ou CRM.