O governador Ivo Sartori entregou esta manhã ao presidente da Assembléia, Edson Brum, o conjuunto de projetos que integram o que ele chama de Ajuste Fiscal Gaúcho, fase 6.
As 16h30min, a troika que assessora o governador (Biolchi, Búrigo e Feltes) detalhará para os jornalistas o teor do pacote.
Algumas propostas já tramitam na Assembléia, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que só não foi votada porque existe resistência dentro da base aliada, sobretudo no PDT e PSDB.
Só a LRF já justificaria a existência do atual governo. Na prática, a proposta freia a criação de novas despesas sem previsão de receita e não permite que sejam concedidos reajustes salariais que fiquem para o governo seguinte pagar.
O governo quer que todos os projetos sejam votados durante a convocação extraordinária, que deve ocorrer nos dias 28, 29 e 30.
Entre as novas propostas apresentadas nesta quarta-feira,
está a que altera a dispensa de servidores do Executivo para atividades
sindicais. Também faz parte do pacote a concessão de rodovias estaduais e uma
maior transparência na divulgação dos salários dos funcionários do Executivo,
do Legislativo e do Judiciário.
Medidas importantíssimas, mas também muito polêmicas, que vinham sendo estudadas pelo governo ficaram
de fora do pacote. Entre elas, a cobrança de contribuição para dependentes do
IPE-Saúde e a extinção de empresas públicas como a Companhia Rio-Grandense de
Artes Gráficas (Corag) e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
(FDRH).
3 comentários:
Para quem já estava assustado com o nível de (in)segurança, aí está a resposta: esperem um ano de 2016 CAÓTICO na Segurança Pública... ou alguém espera que um policial arrisque a vida pela sociedade se a sociedade não está disposta a pagar salários dignos (e em dia), 13º (em dia), contratar mais servidores, investir em recursos materiais (faltam condições de trabalho, com prédios de delegacias Especializadas sendo interditadas, sem papel para higiene básica - sim, os servidores estão comprando do próprio bolso), etc. Enquanto isso, muitos aplaudem a LRFE, que congelará as reposições da inflação de vencimentos de uma das polícias que já é uma das mal pagas do brasil... Segurança Pública sem investimento não existe e os governos tratam de segurança com AMADORISMO.... é Sr. Governador e povo gaúcho... se essa LRFE for aprovada de forma COVARDE, entre o feriado do natal e ano novo, quem puder que faça sua própria segurança porque o caos irá se instalar de vez, INFELIZMENTE, no nosso querido Estado.
No RS, o PLC 206 tem se tornado um dos principais alvos da revolta dos servidores porque estes consideram que o projeto cria mecanismos que restringem a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público e também a implementação de políticas públicas.
“O PLC 206 é uma versão piorada da Lei de Responsabilidade Fiscal federal, porque ele coloca essencialmente para cima dos trabalhadores do setor público a responsabilidade por uma parte importante do ajuste que o governo está querendo fazer nas contas”, avalia Josué Martins, presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (Ceape).
Segundo ele, o PLC também seria inconstitucional, uma vez que iria de encontro à revisão geral anual de salários do serviço público de acordo com a inflação, prevista na Constituição, e também por criar uma diferenciação entre as políticas de reajustes para trabalhadores ativos e inativos, o que também seria ilegal. “Além da questão do salário dos servidores, ele acaba restringindo também a possibilidade do Estado fazer investimentos também mais pesados nas áreas de educação, saúde e segurança”, complementa.
Um dos aspectos mais criticados do PLC 206 (confira o texto do projeto) é o fato de que ele prevê a nulidade de reajustes econômicos que ultrapassem o cálculo da Corrente Líquida estipulado por lei. Na avaliação das entidades representativas da Segurança Pública, o governo se utilizará desse instrumento para barrar os reajustes previstos para as categorias da segurança pública até 2018.
Para Isaac Ortiz, presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS (Ugeirm), a aprovação do PLC 206 levaria a um aumento ainda maior da violência no Estado, uma vez que, por exemplo, impediria a convocação de aprovados em concursos.
“Nem falo em salário. Estou falando no desenvolvimento do nosso trabalho, que depende de investimento, de gente nova na polícia, as operações precisam de planejamento e custeio”, afirma Ortiz. “Desde que veio esse decreto (impedindo nomeações), nós estamos alertando: a violência vai aumentar. Ele está contingenciando todo o trabalho policial. Estamos sendo tolhidos de desenvolver o nosso trabalho e, com isso, quem está vindo às ruas é a marginalidade, e cada dia mais ousados”.
Era a hora de extinguir a FDRH, perdeu tempo o GRingo, chupou bala
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