Merval pede a Papai Noel que mande Dilma para casa

O título original do artigo é "O governo reage".

O ex-presidente do STF, ministro Ayres Britto, que sempre defendeu a tese de que o Senado não tem essa prerrogativa, acha que nos embargos de declaração o Supremo poderá recolocar a discussão nos trilhos, ressaltando que a Constituição, em seus artigos 51 e 52 define que compete “privativamente” à Câmara dos Deputados “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República”, e ao Senado Federal, também “privativamente”, processar e julgar.

Portanto, cada uma das Casas tem suas funções definidas como “exclusivas” pela Constituição, sendo impossível ao Senado assumir a tarefa de autorizar ou não o processo, assim como a Câmara não julga o presidente da República.

Também o advogado criminalista Cosmo Ferreira ressalta que o artigo 38, da lei 1.079, de 10 de abril de 1950 define que no processo e julgamento do Presidente da República e dos ministros de Estado, serão subsidiários, naquilo em que lhes forem aplicáveis, “os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal".

No juízo de admissibilidade a cargo da Comissão, tal qual ocorre no processo criminal, Cosmo Ferreira confirma que “não há espaço para a valoração da prova”. Se ela é robusta ou não é matéria pertinente ao mérito, a ser enfrentada pelo plenário do Senado, que fará um julgamento, aí sim, político.

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