Governo diz que gasto com pessoal corresponde a 75,5% da receita, mas TCE avisa que número correto é 51,2%

Os percentuais referem-se à Receita Corrente Líquida. CLIQUE AQUI para saber o que é RCL.

Nesta reportagem para o Correio do Povo, a jornalista Flávia Bemfica explica que os números envolvendo as finanças do Estado apresentados pelo governo José Ivo Sartori e apontados pelo Tribunal de Contas (TCE), no que se refere a gastos com pessoal, são divergentes. Na última sexta-feira, quando o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou o parcelamento dos salários de parte do funcionalismo, o governo sustentou que a despesa com pessoal, em números atualizados, é de 75,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual consta em todo o material produzido pelo Executivo sobre a crise nas contas, foi destacado por Feltes na audiência pública sobre as finanças ocorrida na Assembleia Legislativa e mostrado repetidas vezes nas Caravanas da Transparência. Mas o entendimento do TCE, comprovado no parecer sobre as contas do governo, contudo, é que o comprometimento da RCL com pessoal foi de 51,2% em 2013. Projeção atualizada para 2014 indica percentual entre 53 e 54%. 

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A diferença de cálculos tem causado desconforto em parte dos quadros do Tribunal, entre eles servidores graduados, com longa trajetória no exame de contas públicas. Internamente, há no TCE quem considere que o Executivo está sendo “imprudente”. Isso porque, se de fato o governo estadual compromete mais de 70% da RCL com despesa de pessoal, está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um limite de 60%. E o descumprimento da LRF implica uma listagem de sérias consequências.

“Seguimos uma metodologia rigorosa e há toda uma certificação sobre os números constatados. Para usar uma expressão da qual o secretário da Fazenda costuma lançar mão: não fazemos uma conta de padeiro”, explica um integrante do corpo técnico do TCE.

“O Tribunal trabalha com um número, a Fazenda com outro e a Secretaria do Tesouro Nacional com outro. Então, na verdade, existem três cálculos”, minimiza o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. Quando esteve na Assembleia, Feltes creditou a diferença no percentual a “ajustes” feitos pelo TCE, de forma a manter o RS dentro dos limites legais. “Esses ajustes interessam a todos os poderes, já que, em todos, a despesa com pessoal é alta. Mas nós queremos mesmo é estourar a corda, evidenciando esses gastos”, completa outro secretário.

Governo usa cálculo alternativo

A divergência entre os percentuais do Tribunal de Contas (TCE/RS) e o Executivo estadual ocorre porque no cálculo de quanto o gasto com pessoal consome da Receita Corrente Líquida (RCL) os integrantes do governo Sartori não consideram determinadas exclusões. Entre elas estão algumas despesas classificadas contabilmente no grupo Pessoal e Encargos Sociais mas que, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não devem influenciar o cálculo do limite. 

E, ainda, outras exclusões que, conforme o TCE, também precisam ser feitas, como pensões, dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores (IRRF) e apropriação da despesa com a Revisão Geral Anual (salarial) dos órgãos.

Nos números referentes a 2013, por exemplo, os gastos com pessoal representam 71,7% da Receita Corrente Líquida sem as exclusões, mas caem para 51,2% com elas. 

Entre as punições previstas para o não cumprimento da LRF estão o impedimento do recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito. As sanções penais incluem pagamento de multa com recursos próprios, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e até perda do cargo e cassação do mandato.