Deputado Vanderlan Vasconcelos denuncia trenzinho da alegria no apagar das luzes da gestão de Gilmar Sossela

O deputado estadual Vanderlan Vasconselos (PSB) formalizou junto à Procuradoria Geral de Justiça denúncia de inconstitucionalidade na Lei Estadual que cria o Plano de Cargos e Salários da Assemblpéia do RS. Sartori não quis promulgar e o presidente Gilmar Sossela fez isto hoje. O documento foi entregue a Ivory Coelho Neto, procurador-geral de Justiça em exercício. Ele sugere que o órgão proponha uma ação de inconstitucionalidade com relação ao art. 29 da Lei 14.688/2014.

Vanderlan questiona a legalidade do PL que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganizou o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia.

“No entanto, no apagar das luzes, o artigo 29, criou 46 cargos em comissão, ligados à Presidência, destinados a CCs que ingressaram na Assembleia antes de 1998”, afirma.

 “Essa criação de cargos comissionados contrapõe-se frontalmente com o princípio insculpido no art. 20, da Constituição Estadual, que consagra a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos públicos, facultada a livre nomeação apenas para funções relevantes, de direção e assessoramento, cujo exercício reclame uma relação de confiança entre nomeante e nomeado.

Há evidente burla ao princípio do prévio concurso, sem falar na afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, quando a legislação impugnada patrocinou o alargamento do leque dos cargos em comissão, subtraindo a possibilidade de acesso aos cargos públicos pela via convencional e legítima do concurso público”, completa o deputado.

No documento entregue ao procurador-geral de Justiça, Vanderlan sustenta ainda que “a proposta contempla situações particulares, especialmente a de CCs mais antigos na Casa, ferindo de morte o princípio da impessoalidade. O projeto em questão não apresenta uma exposição de motivos para justificar a criação de tais cargos”