Governo gaúcho, finalmente cria Câmara de Conciliação para negociar pagamentos de precatórios com descontos.

50% dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios serão destinados para acordos diretos com os credores através de conciliações, leilões ou pagamento por ordem crescente de valor, podendo ser inclusive, simultaneamente.

. O Governo do Estado protocolou nesta sexta-feira na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 318/2012 que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, uma antiga reivindicação da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e RPVs do RS. Odeputado Frederico Antunes, PP do RS, disse que essa medida já havia sido acordada e encaminhada ao governo no início do ano. “

- Vínhamos avisando o governo que era uma medida necessária em função da Emenda Constitucional 62 que determina a edição de Lei própria para disciplinar os critérios de acordos e quitação de dívidas em fase de execução.

. Pelo texto encaminhado ao Parlamento gaúcho, a Câmara de Conciliação poderá funcionar no âmbito do Poder Judiciário, mediante convênio. Após transformado em Lei, os recursos disponíveis para o pagamento dos precatórios serão destinados 50% à quitação na ordem cronológica, tendo preferência os idosos (mais de 60 anos).

- Atualmente, existem 40 mil precatórios dos quais 35 mil são devidos pelo Estado e os demais por diversos municípios gaúchos, o que totaliza R$ 9 bilhões. Em 2010 foram disponibilizados pela Fazenda R$ 273 milhões e em 2011, R$ 312 milhões para o pagamento de precatórios.

. Neste ritmo, só para pagar o que já existe de dívida, serão necessários 30 anos para quitar o atual estoque.