Fernando Giacobbo, sócio da PxC para a área tributária
Quando
é que foi criada a contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
Isto
começou principalmente neste ano, conforme a Lei 12.715/12, mas alguns setores
já observam essa sistemática desde dezembro de 2011.
A nova sistemática
continua admitindo novas empresas?
Sim. É o caso das empresas de serviços de
hotelaria, que ingressaram nesse regime em agosto. Em janeiro de 2013 passarão a
adotar essa sistemática os serviços de transporte coletivo, aéreo e
marítimo.
Tem gente com dúvidas enormes sobre a forma como será o cálculo do
INSS sobre o 13º salário e as férias. Como fica isto?
Será preciso promover
uma proporcionalização, levando em consideração a parte do ano em que a empresa
ficou sujeita ao cálculo da contribuição previdenciária com base na folha de
pagamento, e na qual ficou sujeita à contribuição previdenciária com base na
receita bruta.
Qual o critério para esta proporcionalização deverá ser
seguido?
Esta é a questão. Para o 13º salário, é possível inferir que o
cálculo deve seguir a proporção dos meses em que houve o cálculo do INSS sobre a
folha de pagamento e dos meses em que está havendo o cálculo com base na receita
bruta (situação na qual deve ser observada a média da receita bruta). No que
tange às férias, é um pouco mais complicado, pois o período aquisitivo não
corresponde necessariamente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
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