Por mandamento inscrito na Constituição Federal os desembargadores do RS recebem 90,25% do subsídio dos ministros do STF (R$ 28.059,29),
o que equivale a R$ 25.323,51. Abstraindo o polêmico auxílio-moradia, isso vem
sendo rigorosamente observado no Judiciário, pelo menos no que tange aos
membros do Poder.
. Equiparados aos magistrados, também por norma
constitucional estadual (art 73 parágrafo 1º), os conselheiros do TCE,
excluindo-se verbas indenizatórias, também deveriam receber somente até esse
limite: R$ 25.323,51. No entanto, examinando os lançamentos da folha de
pagamento do órgão de fiscalização de contas, verifica-se que houve a opção,
ilegal, de pagar aos seus membros o valor correspondente ao subsídio dos
ministros do STF. Mesmo que no TCE apliquem aos servidores o teto dos ministros do STF (R$ 28.059,29), o que é irregular, isso não
constitui argumento razoável, legal e jurídico para afrontar a
Constituição Estadual com a extrapolação da remuneração do paradigma (desembargador).
Veja mais:
Constituição Estadual:
Art. 73. Para efeito dos procedimentos previstos no art.
72 da Constituição Federal, é competente, na esfera estadual, a comissão
prevista no § 1º do art. 152.
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as
mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco
anos.
Remuneração de Conselheiros do TCE - ABRIL DE 2013
Presidente - 33 anos e 10 meses - 28.059,29
CONSELHEIROS - Direção
Vice-Presidente - 44 anos e 3 meses - 28.059,29
2º Vice-Presidente - 23 anos e 10 meses - 28.059,29
Corregedor-Geral - 1 ano e 7 meses - 28.059,29
Vice-Corregedor - 1 ano e 4 meses - 28.059,29
Presidente 1º Câmara - 34 anos e 2 meses - 28.059,29
Presidente 2º Câmara - 32 anos e 1 mês - 28.059,29
- Remuneração de DESEMBARGADORES – ABRIL DE 2013
Nome: BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS
Cargo exercido: Desembargador R$ 25.323,51
Nome: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
Cargo exercido: Desembargador R$ 25.323,51
Nome: MARCELO BANDEIRA PEREIRA
Cargo exercido: Desembargador - R$ 25.323,51