O Partido Republicano da Ordem Social, o PROS, acaba de protocolar no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, visando à imediata suspensão da eficácia do dispositivo considerado inconstitucional, no caso o parágrafo 8º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 dezembro de 2016 e por arrastamento o art. 9-A, parágrafo 1º, inciso III, e art. 13, II, da Lei Complementar n. 159, de 19 de maio de 2017, art. 17, parágrafo 4º, e art. 23, parágrafo 5º da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, todos relacionados com o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Os advogados Adão Paiani e João Darzone Júnior subscrevem a ação.
O PROS reporta-se à ACO 2059 promovida pela OAB/RS, na qual ficaram demonstradas uma série de irregularidades na composição do saldo devedor do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 014/98/STN/COAFI, em 15/04/1998.
Na ação, os advogados acusam o ex-governador Eduardo Leite por sucessivos atos de desídia e também por recorrentes omissões nas negociações com a União.
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3 comentários:
E aqui no RS os partidos da "base aliada" do "inominável" conseguiram aprovar o Regime de Recuperação Fiscal.
Blá,blá,blá.
que vergonha, o estado ja n paga suas contas desde 2017, nao quer fazr a sua parte para pagar o que deve, e me vem a oab com duvidas sobre o saldo devedor? pq a oab n se interessou por isso la em 2017 qdo o estado consrguiu uma liminar para suspender os depositos? pq ate agora n venderam o banrisul que ja n serve para mais nada reduzindo a divida?
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