OAB, CNBB e CUT unem-se para autorizar "casamento" de menores infratores de 12 anos, ainda que do mesmo sexo

A decisão do Conanda também permite a formação de casais do mesmo sexo e a sua permanência no mesmo cômodo do alojamento, mesmo que tenham apenas 12 anos de idade, "sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”, segundo o art. 23 da resolução aprovada. CLIQUE AQUI para ler a íntegra da resolução.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) votou favoravelmente para a resolução que permite a visita íntima para o menor infrator, em reunião remota realizada da última quinta-feira. No caso, o documento autoriza que menor a partir de 12 anos de idade tenha relações sexuais dentro das dependências das unidades socioeducativas. O placar foi de 14 votos a favor e 9 contra, tendo como instituições apoiadoras da resolução: OAB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais ONGs. Representantes do Governo Federal no Conanda votou contra essa autorização.

Na prática, o novo entendimento do Conselho que regulamenta a proteção das crianças e adolescentes no País dá carta branca para a realização de ato sexual contra adolescente tanto por outro, como também por adulto.

Em protesto, o Ministério a Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) emitiu nota pública contra a aprovação da nova resolução do Conanda. 

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