- Transferência voluntária de recursos da União para os
estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de
recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de
obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação
de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública.
- Propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação
da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos
do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação
social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de
autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que
disputem mercado. Por exemplo, do Banrisul.
- Nomear, contratar, admitir,
demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício
profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos
eleitos. Nesse caso também há exceções..
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