A Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nessa quinta-feira, 20, um pedido de análise do Tribunal de Contas da União (TCU) de decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff sobre abertura de créditos suplementares em 2014. O requerimento pede a inclusão do resultado da análise no parecer que trata das contas do governo no ano passado, alvo de investigação sobre as chamadas "pedaladas fiscais".
Segundo argumenta o pedido, a presidente teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao editar decretos, em novembro e dezembro de 2014, que autorizavam o aumento de despesas, sendo incompatível com o cumprimento da meta de superávit primário. Os decretos usavam fontes de financiamento como o superávit financeiro apurado no ano anterior e emissão de títulos públicos.
O texto argumenta que a Lei Orçamentária de 2014 permite a abertura de créditos suplementares desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, regra que teria sido ferida.
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