Prefeitos pressionam Congresso por votação imediata da PEC dos Precatórios

Com uma lista de reivindicações,os prefeitos dos 40 municípios com maiores problemas para quitar seus precatórios pressionam os presidentes da Câmara e do Senado para que coloquem em votação a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que disciplina o pagamento de precatórios -dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público- das principais cidades brasileiras.

Os prefeitos também cobram a desoneração do transporte público, o repasse integral da Cide (tributo sobre combustíveis) para esse setor, assim como a proibição de novos gastos sem a indicação das respectivas receitas para os entes federativos, entre outros pleitos.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), pediu que a PEC dos precatórios defina como deve ocorrer o pagamento, sem interferir na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou o prazo entre 2016 e 2020 para os municípios quitarem suas dívidas. A proposta, de acordo com Haddad, também não mexeria na decisão do Supremo que obriga o pagamento.

A proposta reúne sugestão, costurada por Haddad e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que prevê incluir na Constituição Federal permissão para a utilização de novas fontes de recursos. A principal delas é a autorização do uso de 30% dos depósitos judiciais não tributários.

O uso deste tipo de recurso já é comum no RS.

Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.

O governo paulista deve R$ 17 bilhões em precatórios, e a prefeitura de São Paulo, outros R$ 15 bilhões. Atualmente, Estado e município já utilizam para pagamento de precatórios o equivalente a 70% dos depósitos judiciais e administrativos tributários efetuados em seu favor.

RAPIDEZ

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu votar "rapidamente" a PEC. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu aos prefeitos acelerar a votação de todos os projetos do chamado "pacto federativo", que atendem a reivindicações dos Estados e municípios.