Empresas que ainda não se adequaram à Lei que obriga a
divulgação sobre o volume de impostos cobrados em produtos e serviços ganharam
prazo para a adaptação. A Medida Provisória (MP) 649, publicada hoje, prevê
punições somente após 31 de dezembro. A lei entra em vigor na próxima
segunda-feira, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas,
suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.
. O adiamento de punições foi importante porque somente
agora a lei foi regulamentada - além da Medida Provisória com o adiamento das
punições também foi publicado hoje decreto que regulamenta a lei.
Outro ponto positivo da MP, , foi o de que a obrigação
será facultativa para microempreendedores individuais.
. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional,
haverá a possibilidade de que os tributos incidentes sejam apresentados em
cartazes ou aparelhos eletrônicos de fácil visualização pelos consumidores.
.Além disso, ficou estabelecido pelo decreto que a nota
fiscal vai informar separadamente os impostos federais (IPI, IOF, PIS, Pasep,
Cofins e Cide); o imposto estadual (ICMS); e tributo municipal (ISS).
Dessa forma, o consumidor identificará as cargas tributárias de cada produto ou
serviço.
3 comentários:
A chicana tributária é tal que nem o Governo e nem a Receita Federal atrevem-se a fornecer dados oficiais sobre impostos que são ultra-variáveis de caso a caso. E para variar o Governo lança uma Lei que ele não tem competência para regular, buscando passar toda a tarefa para as empresas!
Acredito que seja de extrema importância que os consumidores, a cada dia estejam cientes de quanto sai do bolsos deles para a estrutura governamental como um todo. Só assim podem analisar o quanto recebem em troca daquilo que pagam
ESTA LEI QUEM DEU O PONTA PE INICIAL FOI O CINDICATO DO COMERCIO DE SÃO PAULO!!
NAO FOI O GOVERNO ELE SO FEZ POR QUE LEVARAM 1 MILHÃO DE ASSINATURAS LA.
MAIS UMA VEZ UM SINDICATO QUE DEVIA PROTEGER O COMERCIANTE FERROU TODO MUNDO!!!
SO QUEM TRABALHA COM TECNOLOGIA SABE O TRABALHO QUE SE DA QUANDO SE TEM 1 MIL LOJAS PARA ATUALIZAR!!
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