Imposto da Fronteira não vale mais no RS. Assembléia, agora, quer impedir reedição do Imposto da Fronteira.

Frederico Antunes, deputado estadual, PP do RS

O decreto legislativo que impede a cobrança do chamado Imposto da Fronteira, 5% adicionais sobre o ICMS   , já está valendo?

Por completo. No próximo pagamento, as micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples não devem mais pagar. O decreto legislativo acabou com o decreto do governo que criou essa anomalia fiscal. 

O governo diz que o decreto não vale?

Vale, sim,  como não !? Foi editado, publicado no Diário Oficial e está em plena vigência. Todas as ferramentas disponíveis serão utilizadas para que o governador seja responsabilizado caso não cumpra a decisão do Parlamento.

E para que esta nova reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, terça-feira?

É sobre o mesmo assunto. A diferença é que o projeto de lei 190/2013 propõe proibição expressa a novas cobranças do gênero Imposto da Fronteira. Este projeto acaba com a possibilidade do Executivo fazer outro decreto no futuro trazendo de volta a cobrança da DIFA – diferença de alíquota para as micro e pequenas empresas.

E?

Desta vez é definitivo o fim deste famigerado imposto.