Artigo, Astor Wartwhow - Factoring estatal (a irresponsabilidade fiscal do governo Tarso Genro)

Título original: "Factoring estatal"

Neste artigo que publicou na edição desta segunda-feira no Jornal do Comércio, o advogado gaúcho Astor Wartchow alerta para a circunstãncia de que o governador Tarso Genro não tem autorização legislativa para negociar com o Banco Santander a venda de ativos financeiros da receita estadual, estimada em R$ 4 bilhões. Ele avisa que o melhor caminho, fora isto, é o do leilão, mas deixa claro que o que Tarso busca de verdade é antecipar receitas, extraindo dinheiro reservado para futuros governos. Mais uma vez, o governador do PT busca o caminho mais fácil da irresponsabilidade fiscal leia tudo:

O governador Tarso Genro (PT/RS) esteve em Lisboa (Portugal) para um encontro com representantes do Banco Santander (Espanha). Objetivo: proceder a venda de ativos financeiros da receita pública estadual. Seria parcela – estimada em R$ 4 bilhões - dos créditos vincendos da dívida ativa, resultante de processos e acordos judiciais decorrentes de tributos não quitados. Esclarecendo: a dívida atual totaliza R$ 30 bilhões, porém, inexecutável e irrealizável. Não foi esclarecido se o governador precaveu-se política, legislativa e juridicamente, haja vista que há várias indagações e divagações pertinentes. Por exemplo: em se tratando de créditos públicos, e que está disposto a alienar, obviamente por quantia menor, tem autorização legislativa para tanto? É ético e legal o contato direto e prévio com identificada instituição financeira? Não seria o caso de proceder a um leilão entre diversos bancos, de modo a tornar pública e ampla a concorrência e obter o máximo de vantagem financeira aos cofres públicos?

. Declarado de antemão que pretende obter R$ 1 bilhão, considerou o governador que a alienação do montante da dívida ativa, ou de parte, implica diminuição dos ingressos anuais (nos próximos cinco anos), realizados em torno de R$ 430 milhões, média dos últimos cinco anos? Ou seja, considerou que estará usando receita de competência de futuros governos, que receberão o Estado com enormes déficits e sem margem para endividamentos e investimentos?

. Importa considerar também que há compromissos constitucionais com a parcela destinada aos municípios, o que corresponde a 25%. Se efetivar o negócio, repassará o respectivo percentual aos municípios? Cabem outras tantas indagações e questionamentos. Entretanto, e em tese, a ideia não é má. Assemelha-se aos procedimentos e negócios privados conhecidos como factoring, isto é, a venda de créditos futuros, mediante deságio, para obter capital de giro. Haja vista a gravíssima situação econômica e financeira de nosso estado, é louvável a atitude de buscar soluções inovadoras, a exemplo da positiva troca de dívidas (por taxa de juros menores e dilatamento de prazo) realizada pela ex-governadora Yeda Crusius, à época, porém, incompreendida e combatida pelo Partido dos Trabalhadores (PT-RS). Agora, estimo que o governador Tarso Genro não sofra desabonadora pecha político-ideológica, nem desconfiança ético-comportamental.