O SESCON-RS diverge da opinião da Receita Federal sobre o
projeto de lei que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL
2011/11).
. Ao contrário do afirmou a Receita em nota, não haverá renúncia fiscal, mas sim uma atualização que não ocorre desde 2002. O limite de receita bruta anual das empresas para enquadramento passaria de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões.
. Ao contrário do afirmou a Receita em nota, não haverá renúncia fiscal, mas sim uma atualização que não ocorre desde 2002. O limite de receita bruta anual das empresas para enquadramento passaria de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões.
1) Para o setor produtivo nacional, a tributação sobre o lucro presumido é a melhor alternativa, visto que impacta sobre o faturamento e não sobre o lucro das empresas.
2) Para a Receita Federal também é benéfica, visto que facilita a fiscalização. Então, porque não estimular esse modelo de tributação?
. O relator do projeto é o deputado federal Júlio César Lima e ele poderá manter o seu parecer, ignorando a pressão exercida pela Receita Federal. O PL 2011/11 está em processo de espera para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação.
Um comentário:
O Brasil é uma piada. A tributação sobre o lucro presumido, principalmente para incidência de IR mais pesado de 9,6% do faturamento (ao invés do normal de 4,8%, não contando o resto dos diversos impostos, PIS, COFINS, CSLL) não é atualizado há uma década, ou seja, literalmente o imposto de renda DOBROU de 2002 para cá, para as empresas optantes pelo lucro presumido. Literalmente, um assalto. Sou capaz de apostar que não mexeram nisso, se mexerem, é para PIORAR para as empresas.
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