PGE consegue manutenção da licitação para a rodoviária de Porto Alegre

A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça garantindo a realização da licitação para a concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre.

. Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível acatou o argumento da PGE de que a licitação independe da constituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros (SETPI).

. A partir da decisão, o Estado está autorizado a publicar imediatamente o edital de licitação.

. O processo estava parado desde que a atual concessionária ingressou na Justiça pedindo que a licitação somente ocorresse após a criação, pelo Daer, do SETPI.