A 15ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar na noite desta quinta-feira (2) que suspende, em todo o país, os editais de licitação de agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão temporária é resultado de um mandado de segurança da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), que alega a existência de vícios e pediu a suspensão e republicação dos editais.
. Em razão da Lei 12.400/2011, que entrou em vigor em 4 de janeiro deste ano, a ECT abriu concorrência para a escolha de pessoas jurídicas interessadas em instalar e operar agências franqueadas --unidade de atendimento terceirizada para atividades auxiliares de serviço postal. Atualmente elas representam 50% do faturamento total do setor, embora representem apenas 12% do total de agências, complementa o advogado da Abrapost. Os Correios têm até 30 de setembro deste ano para concluir as contratações das terceirizadas.
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