Tribunal de Contas propõe dar mais autonomia e mais cargos a Da Camino

- De acordo com este projeto que será encaminhado nesta quinta, finalmente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (este é o termo legal) terá seu mandato limitado no tempo, porque atualmente ele é eterno, o que é um absurdo jurídico e não é admitido nos Ministérios Públicos Federal e Estadual. É claro que o projeto cria também diversos novos cargos e funções, o que significará mais sangria de dinheiro público. O editor considera que o Dr. Da Camino está na iminência de conseguir a criação de um novo Ministério Público no RS, só para si, o Ministério Público de Contas, autônomo em relação ao  Tribunal de Contas do Estado, a cujo organograma e subordinação encontra-se atualmente. Se a moda pegar, Ministérios Públicos serão criados em todas as repartições estaduais. Os deputados terão a oportunidade de manter o status atual do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, regrando sua atuação mais claramente (o projeto nem toca no assunto) e enxugando sua equipe. A nota a seguir é do TCE:

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, em sessão administrativa nesta quarta-feira, o envio para a Assembleia Legislativa do projeto de lei complementar com objetivo de reestruturar e fortalecer funcionalmente o Ministério Público de Contas (MPC). O projeto de Lei Orgânica prevê, entre outras alterações, a criação de corregedoria e mandato de dois anos, permitida uma recondução, para o procurador-geral, sendo este nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice escolhida pelos membros. 

 A proposta também estabelece que os procuradores adjuntos sejam elevados a procuradores, além da criação de mais uma vaga para o cargo. O projeto de lei foi proposto pelo Ministério Público de Contas. De acordo com o Presidente do TCE-RS, a iniciativa objetiva aperfeiçoar as relações institucionais e fortalecer a atuação do Ministério Público de Contas. "Vamos submeter o projeto ao Parlamento, onde poderá ser aperfeiçoado. Sua aprovação representará um marco institucional relevante para o Tribunal de Contas e para o MPC”, disse. 

. O documento deve ser encaminhado amanhã (8) para a apreciação do Legislativo.