Prefeito Melo assume posição mais flexível sobre o uso de máscaras por crianças de 3 a 12 anos

O prefeito Sebastião Melo acaba de promulgar novo decreto e nele ficam mais claras questões relacionadas à pandemia, inclusive restrições revogadas e mantidas para o setor de educação na Capital. Foi há 29 muitos. CLIQUE AQUI para examinar. 

Como em boa parte de leis que revogam ou mudam outras leis, existem inúmeros artigos que remetem a outros diplomas legais, o que dificulta muito o entendimento por parte do leitor comum.

O decreto 21.258 deixa mais claro que o uso de máscaras para crianças de 3 a 12 anos é desnecessário em Porto Alegre, o que vale também para as escolas. O decreto não proíbe o uso, mas também não exige o uso delas. O MPE e o Judiciário, no entanto, sempre que provocado, fica ao lado da repressão, o que evidentemente resulta em interpretação mais restritiva.

As mudanças de hoje, atualizam o chamado Decreto da Educação, 20.889, de janeiro, que já tinha sido alterado via decreto 21.232, de 10 de novembro.

A decisão do prefeito Sebastião Melo não conflita com o decreto estadual baixado pelo governador Eduardo Leite, que em termos mais simples diz o seguinte:

- Pais de crianças de 3 a 11 anos que não usarem máscaras, não poderão ser responsabilizados civil ou criminalmente pelo que possa ocorrer.

Na prática, o decreto estadual deixa livre a questão.

Existem também lei federal, esta sim, restritiva, mas que tem sido interpretada de modo flexível por autoridades estaduais e municipais, como é o caso narrado nesta nota