Atividades empresariais de baixo risco não precisam mais de autorização prévia

Entrou ontem em vigor a Resolução número 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, que regulamenta a MP 881 de 30 de abril.

A MP ampliou a liberdade econômica. A principal mudança é que qualquer cidadão poderá empreender atividades empresariais de baixo risco, sem qualquer autorização prévia da autoridade, ressalvados os cadastros para fins tributários, como CNPJ.

Terá, apenas, que obedecer a lei e a fiscalização posterior não fica impedida.

CLIQUE AQUI para ler com atenção o que dispõe a Resolução 51, publicada ontem no Diário Oficial da União.