Artigo, Renato Sant'Ana - Presunção de inocência e razoabilidade

É bem conhecido o caso do jornalista Pimenta Neves, que, inconformado com o término de seu namoro com a também jornalista Sandra Gomide, assassinou a ex-namorada com dois tiros à queima-roupa. Depois, ligou para a redação do jornal O Estado de S. Paulo, do qual era diretor, e relatou o fato. Mais tarde, sem vacilar, confessou tudo à polícia. Sequer seu advogado, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, tentou afastar-lhe a autoria do crime. Em suma, jamais houve qualquer controvérsia quanto ao seu ato.

          

Será razoável que, mesmo sendo iniludível a culpa do réu, como no exemplo acima, se continue falando em presunção de inocência até que o último recurso do recurso do recurso seja impetrado? É óbvio que não! Mas era assim até 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) repôs a razoabilidade, convalidando a execução da pena a partir do 2º grau.

          

Agora, beneficiários da impunidade, simulando defender o princípio da presunção de inocência, querem que o STF reconsidere e diga: "Só haverá 'trânsito em julgado' quando não restar mais nenhum recurso e o processo for encerrado". É para tornar novamente possível o que se deu com Pimenta Neves, que, depois de sentenciado, ele que admitira tudo, ficou quase 11 anos em liberdade como presuntivo inocente.

          

Cabe ao STF dirimir dúvidas quanto à interpretação da Constituição Federal (CF), que, alias, não contempla o que os espertos pretendem. 

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