Comissão vota, hoje, regulamento da Lei Kandir. RS ficará sem receber o que passou, mas melhorará recompensa mensal.

A comissão mista do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir deve votar nesta terça-feira seu relatório. O projeto definirá regras para compensar Estados e municípios pelas perdas de ICMS provocadas pela isenção de tributação sobre exportações de produtos não industrializados.O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) não assegura a recuperação dos prejuízos acumulados nas últimas duas décadas. O Rio Grande do Sul, por exemplo, calcula ter a receber cerca de R$ 50 bilhões, montante que será perdido. Há muitos anos os gaúchos são iludidos por polítocos de todos os Partidos sobre a existência deste direito.

O relatório prevê apenas normas para o futuro. A proposta apresentada pelo relator prevê uma regra estável para os desembolsos federais. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões ao ano. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para Estados e 25% para municípios. O Rio Grande do Sul, que recebe cerca de R$ 380 milhões por ano, passaria a receber R$ 913,94 milhões

A Lei Kandir está em vigor desde 1996, e Estados exportadores se queixam há anos de não serem recompensados corretamente pela União pela queda de arrecadação.