Justiça Federal manda Receita incluir sociedade unipessoal de advogado no Supersimples

Atendendo pleito da OAB, a 5ª Vara Federal do TRF1 concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. A decisão é válida para todo o território nacional. A ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil, que buscou a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia esteve pessoalmente com a magistrada. Ele disse ontem: "A sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006”.

No parecer a magistrada estabelece prazo de 05 dias a partir da intimação dessa decisão para que a Receita Federal retire do seu portal na internet a informação de que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” não se submete ao sistema do simples nacional de tributação. 

O que diz a lei:

A Lei 13.247/16 ampliou o Estatuto da Advocacia, permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades tradicionais, sendo indiscutível o regime de tributação. “O Simples deve se aplicar ao sistema unipessoal de sociedade, que poderá obter alíquotas tributárias a partir de 4,5%, englobando IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ISS, para faturamento anual de até R$ 180 mil. Além disso, ganha com a centralização do recolhimento dos impostos, desburocratizando cálculos e recolhimentos.