Marcel apresenta seis emendas à nova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

O deputado Marcel Van Hattem, PP, resolveu protocolar seis emendas ao projeto do governo Sartori que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, atacada duramente pelas corporações do serviço público e pelos setores políticos fisiológicos, inconformados com os freios que serão colocados à gastança descontrolada do setor público.

O projeto integral da nova lei pode ser conhecido no link a seguir:

As emendas do deputado do PP são as seguintes:

1. (emenda ao artigo 3º) Que a folha de pagamento não pode crescer de acordo com o IPCA, como prevê o projeto original, e sim em função do aumento nominal da receita. Caso contrário, em anos com inflação alta e retração da receita, a fatia do orçamento dirigida à folha acaba crescendo, e não diminuindo, como precisamos que ocorra. Por sinal, todas as projeções indicam que isso ocorrerá em 2016: receita menor e inflação maior.

2. (emenda ao artigo 5º)  Alteramos o conceito de "aumento permanente de receita", que era entendido como o decorrente de aumento de impostos. Pela redação que sugerimos, aumento permanente de receita é "aquele que vier a ser comprovado, pelo órgão planejador, com base em estimativa acurada nas receitas, em decorrência da expansão da base tributável proveniente da expansão da economia do Estado."

3. (emenda ao artigo 6º) Retiramos as permissões para aumentar despesa com pessoal quando se tratar do reajuste anual e enquanto ainda não tiver sido emitido o relatório de gestão fiscal. Essas duas exceções, previstas nos parágrafos 4º e 5º, desnaturavam a LRFE. 

4. (emenda ao artigo 2º) O artigo original diz que a despesa com pessoal deve "convergir para" o limite legal de 60% da Receita Corrente Líquida. Nossa proposta é alterar o artigo para que preveja que a despesa com pessoal "não poderá ultrapassar" o limite. Simples.

5.. Cria um artigo estabelecendo como infração administrativa, passível de punição do servidor, qualquer "erro de premissa, inferência ou estimativa, por parte do planejador ou de seus superiores hierárquicos que acarrete imprudência na gestão fiscal". Esse artigo visa comprometer toda a administração com as premissas e instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Cria um artigo que reconhece o Tribunal de Contas como Órgão Auxiliar do Legislativo (já o é), e cria um Conselho Fiscal-Financeiro, de natureza técnica e pro bono, para fiscalizar o cumprimento da Lei.

41 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns Deputado Marcel, perdeu um voto!

Ricardo disse...

As coisas poderiam ser mais simples. Governos são eleitos para fazerem aquilo que as pessoas não conseguem fazer sozinhas. Assim, se deixamos parte de nossos salários, à outrem, significa que desejamos que estas coisas sejam feitas. O que o Governo do RS tem condições de fazer hoje? Junta recursos e consome em si mesmo ... Não se trata de discutir o tamanho do estado. É simples. Foi criado para determinadas funções, não consegue, e não deixa fazer. Educação, quem pode paga colégio. Saúde, tem de ter plano particular. Segurança, muito pouca. Tudo se paga em dobro. Será que um estado assim executa as funções para as quais foi criado? Claro que não. Então, que se reforme, e tome as ações corretivas necessárias a que sobre dinheiro e possa ser realmente atuante. Hoje, não consegue nem arrumar estradas. Escolas, é um descalabro. Vira tudo que arrecada, em salários. Todas as corporações, nos 3 poderes, dizem ter DIREITOS. Mas e quem paga, tem qual direito? Mais uma vez, não é questão ideológica... Vemos este estado pagando salários de mais de R$ 35.000,00. Não tem cabimento ....

Anônimo disse...

Canalha!!! Aproveita bem o teu mandato, pois será o último.

Anônimo disse...

É um babaca.

Anônimo disse...

Esse mimadinho tinha q apresentar um projeto de indenizacao moral e material de playbog q mata chefe de familia

Anônimo disse...

Tarso teve que destruir nosso estado para que pudesse ter força a bem-vinda Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. Vem tarde, mas pelo menos vem. Quem sabe deixaremos de ser um estado tão paternalista para ter mais progresso nos próximos anos!

Unknown disse...

Excelente iniciativa a do deputado.

Anônimo disse...

Deputado Marcel honrando seu cargo! Nota 1000! Finalmente alguém que defende o CONTRIBUINTE!

Unknown disse...

Simplesmente excelente as emendas d9 deputado Marcel. A iniciativa privada não aguenta mais levar na costa está maquina ineficiente e cara. Temos que reduzir de forma radical o tamanho da folha de pagamento em todos os poderes estaduais. O ideal seria acabar até mesmo com o tal direito adquirido e acabar já com mordomias imorais que infestam o RS. Parabéns grande deputado, continue assim que o meu voto é de toda a minha família sempre será seu. Até campanha de graça faço pra ti.

Unknown disse...

Parabéns ótimo. Comentário. Nos dá iniciativa privada não aguentamos mais pagar a conta sozinho.

Fernando Oliveira disse...

Muito boa as emendas apresentadas pelo Deputado Marcel van Hattem que sem demagogia esclarece o básico da governança pública que é "não se pode gastar mais do que se é arrecadado"! Parabéns Deputado!

Fernando Oliveira (Santiago-RS)

Anônimo disse...

Matou a pau Marcel! Acho q poderia melhorar limitando o teto do funcionalismo a um valor mais real com o brasil.

Anônimo disse...

PARABÉNS DEP MARCEL, CONTINUE FIRME EM NOSSA LUTA CONTRA A ESQUERDALHA COMUNISTA SUJA...PARABÉNS

Anônimo disse...

VAI VOTAR EM QUEM? NO PT? NA ESQUERDALHA? NOS COMUNISTAS QUE FO.... PORTO ALEGRE E O RS?

Anônimo disse...

CHORA PETISTA XINELAO VERME COMUNISTA VA PRA CÚba QUE TE PARIU

Anônimo disse...

CHORA PETISTA XINELAO VERME COMUNISTA VA PRA CÚBA QUE TE PARIU

Anônimo disse...

BABACA É QUEM VOTOU NO PT, E NA ESQUERDALHA BRASILEIRA

Anônimo disse...

Parabéns! O deputado tomou a atitude correta para sanear as finanças do estado. De nada adianta uma politica paternalista q só complica o problema ao não enfrentá-lo.
Medidas corretas e necessárias são só pra quem tem compromisso com o povo gaúcho!

Anônimo disse...

Fascistinha branquinho de merda

Anônimo disse...

Tá achando ruim? Quando estourar as contas que aumentem só o imposto de quem concorda com o oba oba

Anônimo disse...

Ao Sr. Felipe Medeiros: Garanto que os servidores públicos do poder Executivo (Professores, policiais, etc...) que são sustentados 'nas suas costas' não possuem o mesmo poder aquisitivo que o senhor... muitos nem veículo possuem para trabalhar, andam de ônibus, etc. Isso mesmo após terem estudado, possuírem curso superior e terem sido aprovados em CONCURSO PÚBLICO. Pela imagem do colega de blog, nota-se que o senhor reclama de barriga cheia, consegue comprar veículos próximo do valor de R$100.000 e ainda reclama da crise e dos servidores que "ganham muito"... certamente o senhor deve ter feito por merecer, mais ou menos como um policial que arrisca a vida pela a sociedade. Reconheço os méritos da iniciativa privada, que paga imposto e gera emprego, mas ela não reconhece os méritos do serviço público, que mantém o Estado Democrático de Direito para que você, empresário, possa usufruir de seus bens.

Anônimo disse...

Matar eh com ele....

Anônimo disse...

A tua mae nao acha qdo goza no meu pau

Francis disse...

Parabéns MArcel! Precisamos de mais políticos como você. O RS não estaria nesse buraco sem fundo se os governantes cumprissem a noção básica de economia de não se gastar mais do que se arrecada. Noção muito abandonada nos últimos tempos de administração populista e irresponsável.

Marcos Edmundo Baumhardt disse...

Marcos Edmundo Baumhardt disse...
"A única forma de ajustar as contas do RS, ja que demitir concursadoa não pode e decretar diminuição nominal de salários também não pode, é mesmo o congelamento geral dos reajustes (por força da lei de responsabilidade fiscal) até que se ajuste ao viável!
Alguém tinha que ter a coragem de fazer! Parabéns, Sartóri! O futuro do RS saberá reconhecer!
Parabéns, Marcel pelas sugestões de alterações, todas melhorando mais ainda a LRF gaucha!"

Marcos Edmundo Baumhardt disse...

A única forma de ajustar as contas do RS, já que demitir concursados não pode e decretar diminuição nominal de salários também não pode, é mesmo o congelamento geral dos reajustes (por força da lei de responsabilidade fiscal) até que se ajuste ao viável!
Alguém tinha que ter a coragem de fazer! Parabéns, Sartóri! O futuro do RS saberá reconhecer!
Parabéns, Dep. Marcel Van Hatten pelas propostas de melhoria ao Projeto. Todas são pertinentes e muito positivas.

Unknown disse...

Anônimo. Não que seja da tua conta mais eu já fui favelado. Já morei em favela e hoje o que tenho consegui com muito trabalho, desde os 13 anos, trabalhando de dia e estudando a noite. Toda vez que se fala em cortar na maquina pública vem este vítimismo falando dos professores e polícias, que realmente deveriam ser melhor remunerados, apesar de possuírem também privilégios, muitos distantes dos mortais da vida privada. O executivo tem.que cortar mais fundo ainda a maquina pública e depois de saneada, reavaliar o magistério e os polícias, mas de forma individual, nada de tratar como categoria, tem que ter meritocracia, para remunerar bem os que realmente trabalham com qualidade. O serviço público atual é um lixo da pior qualidade, com raras exceções. Triste disser isso, mais não tem mais como tapar o sol com peneira.

Zoila Brum disse...

Parabens Marcel, tu sempre nos surpreendendo com atitudes positivas e inovadoras, também terei muito boa vontade de fazer campanha pra ti, DE GRAÇA, tu representas somente os gaúchos de bem.

Anônimo disse...

Se está ruim no Serviço Público sai e vai para a iniciativa privada, o povo não tem que ficar pagando a conta, simples assim. o Deputado Marcel apenas está tentando colocar um freio na bandalhera que tornaram as finanças do Estado, não estou dizendo que seja culpa dos servidores, mas tem de se ter um limite com o gasto de pessoal para se viabilizar o investimento. Ou para de fazer concurso e investe em melhoria da produtividade para remunerar melhor que já está no serviço público ou continua contratando com a ineficiência que o Estado possui e congela o salário de todo mundo para não ultrapassar o teto. Os bons sempre terão espaço na iniciativa privada, não é porque se passou em concurso que está com a vida ganha.

Anônimo disse...

Ganhou meu voto e da familia, PARABENS!!!!!

Edward disse...

Os caras endeusam os concursos publicos como se fosse o maior objetivo de vida de um ser humano estudar (decorar o manual) para passar no concurso publico.

Vocês acham justo enquanto o desemprego aumenta, a inflação aumenta, algumas pessoas do setor privado como eu ainda não receberam a primeira parcela do 13o se aumente imposto para pagar salario de funcionário público? aquele que não vai perder o emprego q sabe q mesmo em alguns casos com atraso vai receber o salario estão perdendo o emprego?

Esses ditos "socialistas" são é muito egoístas, a crise não é minha, é nossa e todos devemos pagar pela lambança que DEIXAMOS os governos fazerem para que um dia, espero que não muito distante, possamos retomar o crescimento do país trabalhando como uma sociedade ao invés de pensar só no próprio rabo.

sem as empresas, sem o trabalhador das empresas não tem salário para os senhores funcionarios publicos, um dia a conta não fecha esse dia chegou, ao invés de demonizar quem paga impostos e sustenta o estado deviam ser solidarios e pensar que pelo menos vocês possuem o emprego de garantido amanhã

Anônimo disse...

Os empregados públicos celetistas das fundações públicas (FDRH,FEE,METROPLAN) ganharam salário de dezembro e 13 salário e demais vantagens tudo certinho na conta. quem se ferrou foi a segurança pública, saúde e educação. Devem mudar os regimes jurídicos destes pilantras ou demitir todos eles.

Anônimo disse...

Esse deve ser um canalha petista. Nem ler sabe!

Anônimo disse...

Caro Anônimo, esse tipo de pensamento que expressas e defende com convicção, é o que jogou o RS no maior atoleiro fiscal da História. O mesmo receituário vem sendo aplicado em nível nacional e já se percebe os mesmos desgastes acontecendo.
Pessoas que pensam assim são o q de mais pernicioso existe para o debate de políticas públicas, dado que são distantes da realidade, dos fatos e do ser humano em sua natureza existencial. O que pressupõe é um estado permanente de dificuldades para a parte da população que paga impostos e para o beneficio de alguns tantos, que se ganham bem ou mal não é o ponto, mas que sangram os cofres públicos.
O RS permaneceria por décadas em decadência se dependêssemos de pessoas como você que luta por uma pequena aristocracia estatal em detrimento de todos os demais indivíduos.

Anônimo disse...

Anônimo das 19:14
O contrário também é verdade: está ruim na iniciativa privada, vai para o setor público... ahhh só que la tem que estudar para passar...
E ainda, para lembrar, servidor público não está isento de impostos não... Porque pela forma como falam, parece que somente empresário paga (aliás, se for ver com uma lupa, alguns costumam sonegar bastante). Não sei de onde tiram que somente empresário paga imposto. Servidor público TAMBÉM paga imposto. Então nem venham com essa ladainha de que o meio privado sustenta tudo, pois conta de luz, alimentação, turismo, etc. em tudo isso há imposto e quem paga é o consumidor. E parte destes consumidores, que pagam impostos, são servidores públicos.

Anônimo disse...

CHORA PETISTA XINELAO VERME COMUNISTA VA PRA CÚBA QUE TE PARIU......TU VAI TRABALHAR ATÉ MORRER VERME COMUNISTA HAHAHA

Anônimo disse...

FASCIMO É ESQUERDA SEU VERME COMUNISTA IGNORANTE FDP

Anônimo disse...

Quem quer altos salários cá trabalhar no setor privado. Va gerar riquezas para o país. Chega de sugar o estado.

Unknown disse...

Parabéns nobre Deputado meu voto e de minha família sera seu com certeza...

Anônimo disse...

Essa balela de que a iniciativa privada é que gera a riqueza para o país é de dar dó. Você gera riqueza para si e não para o país. Trabalha para ganhar mais para si e não gerar dinheiro para o país.
Ahhh sim paga tributos, assim também fazem todos os servidores públicos. E muitos empresários do SIMPLES pagam muito menos do que qualquer servidor público e os outros empresários compensam os seus prejuízos no imposto de renda nos anos seguintes, coisa que nenhum servidor público pode fazer. E você usa recursos do país e por isso paga tributos. Estradas, polícia, saúde(podem não ser a sétima maravilha do mundo, mas você também não paga de acordo com a sua renda, já que a maior parte dos tributos são indiretos) e ainda usa recursos hídricos e outros itens do meio-ambiente que pertencem a toda população, e não só a você, empresário da iniciativa privada. E a maior parte da riqueza, que você diz gerar, não é você que gera, são seus empregados e a outra grande parte é gerada pelos consumidores dos seus produtos(muitos deles servidores públicos), que pagam efetivamente os maiores tributos, que você apenas recolhe, quando não sonega, o que os outros já pagaram.

Anônimo disse...

Mas ainda está para nascer o primeiro deputado a dar fim na maior desgraça da nação, a estabilidade do serviço público.

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